A União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro – UJUCARJ, tendo sido instada a apresentar, por sua Diretoria, e contando com a colaboração de diversos membros e de parlamentares, manifestação sobre a proposta de “Projeto de Lei de Iniciativa Popular: Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, de iniciativa da “Coalizão Democrática Reforma Política e Eleições Limpas”, conforme texto de 20 (vinte) páginas, envolvendo acréscimos e alterações em cerca de 202 (duzentos e dois) dispositivos legais das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos); nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta) e revogação de 20 dispositivos legais da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e das Leis nº 9.096/1995 e nº 9.504/1997, expõe o que segue:

            1 - Evidentemente que uma proposta de tão larga abrangência demandaria longo tempo de análise e maturação, até mesmo porque pretende introduzir no sistema político eleitoral brasileiro mudanças profundas, reforçando sobremaneira o poder das minorias que controlam os partidos políticos em claro detrimento das margens de escolha possíveis de candidatos por parte dos eleitores ou cidadãos, as quais, no atual sistema, já nos parecem reduzidas.

            2 - Tal proposta é datada de 16 de outubro de 2013 e consta estar registrada no 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o número de protocolo e registro 869400.

            3 - Antes mesmo de tal proposta ser assinada pela mencionada coalizão, o documento foi apresentado, na íntegra[i], na Câmara dos Deputados, por ilustres Deputados que subscreveram o Projeto de Lei nº 6.316, de 2013, de 10 de setembro de 2013. Em seguida, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou sua apensação ao PL 6114/2013, tendo sido encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Nos primeiros dias de fevereiro deste ano de 2015, foram apresentados diversos requerimentos de desarquivamento do PL 6316/2013, por alguns de seus autores, tendo todos sido indeferidos pela Mesa da Câmara, sob o fundamento de que tal proposição não foi arquivada (vide site da Câmara dos Deputados).

            4 - Cabe, pois, estranhar, desde logo, a pretensa “iniciativa popular”, que na realidade “iniciativa” não é, nem propriamente “popular”, seja pelo fato de ser antecedida por um projeto de lei, em tramitação, anteriormente apresentado à própria data de assinatura, seja pelo fato de não poder se falar, no caso, ao menos em princípio e salvo possíveis exceções, de um “consentimento informado” em relação à íntegra do texto submetido à assinatura “popular”. Recentemente, tal proposta foi relançada como sendo “a solução”, no dizer de alguns, para os gravíssimos males que afetam o nosso sistema representativo.

            5 - A UJUCARJ já havia se manifestado anteriormente, inclusive por sua Plenária, contrariamente ao eixo principal de tal proposta, qual seja, a de transformar as eleições proporcionais em “sistema de votação em dois turnos” (vide proposta de nova redação para o art. 5-A e seus novos 10 parágrafos, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições), sendo o primeiro turno de votação “em favor de siglas representativas dos partidos ou coligações partidárias” (vide art. 5-A, § 1º) e o segundo turno de votação, em lista fechada preordenada de candidatos, em número correspondente ao dobro das vagas obtidas, pelo partido, no primeiro turno, respeitada a ordem da lista registrada para a disputa (vide art. 5-A, § 8º).

            Tal sistema, evidentemente, afasta ainda mais o eleitor dos candidatos, que passam a ser ainda mais subordinados aos partidos políticos ou, mais propriamente, às minorias que os controlam, não raro de modo não transparente e de forma autoritária e não democrática, aí residindo, justamente, um dos principais fatores da grave crise que assola a nação na sua representatividade.[ii]

            Assim, tal proposta de lista fechada em dois turnos torna indireto, na prática (como na Ditadura, para alguns cargos), o voto nos representantes do povo (vide art. 45, CF), que a Constituição Federal quer direto. As normas do constituinte originário de 1988, daquela que é denominada a “Constituição Cidadã”, são enfáticas, a propósito, desde o parágrafo único do art. 1º, que proclama: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”, passando pelo art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos”, até vedar expressamente, na subseção relativa à emenda à constituição, a deliberação de “proposta de emenda tendente a abolir . . . o voto direto” (vide art. 60, § 4º, II, CF).

            Portanto, tal proposta parece-nos representar um grave e inaceitável retrocesso no processo democrático, afastando o cidadão dos candidatos e respectivo controle, e subordinando a nação à burocracia político-partidária, tendendo a formas totalitárias de poder, que, como nos ensina a história, levam ao arbítrio, desrespeito das liberdades democráticas, de manifestação e expressão de pensamento e, também, à corrupção.

            6 - A UJUCARJ expressa, com o conjunto da sociedade brasileira, sua insatisfação com o sistema político eleitoral vigente que necessita de urgentes e substanciais reformas, que devem também referir-se às instituições.

            Para isso, após a contribuição dada à elaboração da minuta originária do texto do que veio a se tornar o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como "lei da ficha limpa" (projeto de lei popular nº 518/2009), que originou a Lei Complementar nº 35, de 2010, instituiu grupo de trabalho que tem analisado propostas de reformas constitucionais de aperfeiçoamento das instituições.             Especificamente quanto à reforma política, que representa apenas uma parcela, conquanto muito relevante, da grave crise político-institucional-econômico-moral em que vive nosso país, a UJUCARJ entende que se deva buscar mecanismos de aperfeiçoamento da manifestação e controle popular, de que são exemplos propostas de voto distrital em diferentes modalidades, controle de desempenho de mandato e aperfeiçoamento de instrumentos de participação popular e fortalecimento dos partidos políticos (não das minorias que os controlam) mediante a busca de meios que propiciem uma maior abertura e interação efetiva com a população, eliminando-se entraves e barreiras burocráticas, que tendem a privatizar o interesse público, com suas nefastas consequências.